Tribunal de emite parecer prévio contrário as contas de Itaperuna em 2016

TCE-RJ

Entre as irregularidades estão o déficit financeiro de R$ 14.378.622,57 e cancelamento, sem justificativa, de restos a pagar processados no valor de R$ 1.442.083,73

As contas de Itaperuna referentes ao ano de 2016 receberam parecer prévio contrário à sua aprovação, nesta quinta-feira (10/05), por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O relatório apresentado pela conselheira Marianna Montebello Willeman aponta cinco irregularidades, 14 impropriedades, 19 determinações e duas recomendações. Sob responsabilidade do ex-prefeito Alfredo Paulo Marques Rodrigues, o processo será enviado à câmara local para a decisão final.

As irregularidades são as seguintes: déficit financeiro de R$ 14.378.622,57; cancelamento, sem justificativa, de restos a pagar processados no valor de R$ 1.442.083,73; assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa; não observância de regras federais na gestão do regime próprio de previdência social; e repasse ao Poder Legislativo de R$ 289.361,21 acima do limite máximo constitucional.

TCE-RJ

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